Congresso derruba vetos de Lula ao PL da Dosimetria e impõe nova derrota ao governo

O Congresso Nacional decidiu derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, em votação que reuniu ampla maioria parlamentar. Foram 367 votos pela rejeição dos vetos, contra 168 favoráveis à manutenção e cinco abstenções, consolidando mais um revés político para o governo.

Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada, enquanto 144 apoiaram o presidente. Já no Senado, 49 senadores foram contrários aos vetos e 24 se posicionaram a favor.

A decisão ocorre em um contexto de desgaste recente do Executivo no Congresso, poucos dias após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) — um episódio considerado inédito desde a Proclamação da República.

Ajustes para evitar impacto em crimes graves

Durante a sessão, parlamentares da base governista manifestaram preocupação com possíveis efeitos da proposta sobre condenados por crimes graves, como integrantes de facções criminosas e autores de delitos hediondos. Diante disso, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, determinou a retirada de trechos específicos da votação.

A exclusão teve como base conflitos entre o texto do projeto e a chamada Lei Antifacção, aprovada posteriormente. Segundo Alcolumbre, a manutenção integral do texto poderia comprometer regras mais recentes relacionadas à progressão de regime, especialmente para líderes de organizações criminosas.

Ele destacou que a retirada desses pontos buscou evitar retrocessos no combate ao crime organizado e a delitos como o feminicídio.

Mudanças na dosimetria das penas

O projeto promove alterações relevantes no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um dos principais pontos é a proibição da soma de penas em casos de condutas consideradas sobrepostas dentro do mesmo contexto.

Na prática, isso limita a aplicação cumulativa de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que vinham sendo somados em decisões judiciais, elevando significativamente o tempo de prisão.

Com a nova regra, passa a valer o chamado concurso formal, em que há uma pena-base com acréscimos, mas sem multiplicação direta das condenações.

Possibilidade de redução para participantes sem liderança

Outro dispositivo relevante prevê a redução de penas — de um terço a dois terços — para condenados que tenham participado de atos em meio a multidões, desde que não tenham exercido liderança nem financiado as ações.

A medida tende a atingir principalmente os participantes considerados de menor envolvimento nos atos de 8 de janeiro, mantendo punições mais severas para organizadores e financiadores.

Progressão de regime e cumprimento da pena

O texto também altera regras da Lei de Execução Penal, retomando critérios mais brandos para progressão de regime em determinados casos. A proposta restabelece a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, desde que haja bom comportamento.

No entanto, crimes mais graves — como homicídio, roubo, feminicídio e delitos hediondos — continuam sujeitos a regras mais rígidas, com exigências maiores de cumprimento da pena antes da progressão.

Remição em prisão domiciliar

Outra mudança prevista é a autorização expressa para remição de pena — redução do tempo de prisão por trabalho, estudo ou leitura — mesmo em casos de cumprimento em regime domiciliar. A intenção é eliminar divergências judiciais sobre o tema e trazer maior segurança jurídica.

Aplicação retroativa

Por se tratar de norma penal mais benéfica, o projeto prevê aplicação retroativa. Isso significa que pessoas já condenadas poderão ter suas penas revistas com base nas novas regras, incluindo:

• Reavaliação de condenações com base na não cumulatividade de penas;
• Reduções para participantes sem papel de liderança;
• Possibilidade de progressão de regime mais rápida;
• Aplicação de remição em regimes domiciliares.

Contexto político

A derrubada dos vetos reforça a dificuldade do governo em manter sua base unificada no Congresso. O resultado se soma à recente rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF, evidenciando um cenário de maior resistência parlamentar às pautas do Executivo.

O projeto, relatado pelo deputado Paulinho da Força, ainda depende dos próximos trâmites para consolidação definitiva, mas já sinaliza mudanças relevantes no sistema penal relacionado a crimes contra o Estado Democrático de Direito.