Justiça determina que Município de São Paulo de Olivença elabore seu plano de saneamento básico

Medidas para elaboração do plano devem ser providenciadas em 180 dias, com implantação no prazo máximo de um ano.

Sentença da Comarca de São Paulo de Olivença condenou o Município de São Paulo de Olivença, por meio de seu representante, a empreender todas as medidas pertinentes para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), com as licenças ambientais que se fizerem necessárias, no prazo máximo de 180 dias.

A decisão foi proferida pelo juiz Welington Fernando Alves Lima na Ação Civil Pública n.º 0000940-55.2025.8.04.7000, ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas contra o Município e o prefeito Nazareno Souza Martins, diante da ausência do sistema de esgotamento sanitário na cidade, representação de moradores e após a verificação da situação por inquérito civil pelo órgão ministerial.

Segundo o MP, a plataforma de dados e informações sobre saneamento básico dos municípios brasileiros (INFOSANBAS) indica que o Município declarou que não possui Política Municipal de Saneamento Básico nem Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme dados extraídos do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em 2020.

No processo, foi decretada a revelia dos requeridos e aplicada multa de R$ 150 mil ao gestor municipal, sendo ainda fixada nova multa no valor de R$ 1 mil por dia para prevenir a repetição do descumprimento judicial, até o limite de 180 dias.

Conforme a sentença, no prazo máximo de um ano os requeridos devem implantar o sistema de saneamento básico, deixando-o apto para atividade, para então interromper o lançamento de efluentes sem tratamento prévio em igarapés e no Rio Solimões.

A intimação da sentença ao gestor ocorreu em 4/11, para o cumprimento da decisão.

DJEN

https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJAM&dataDisponibilizacaoInicio=2026-10-05&dataDisponibilizacaoFim=2026-11-06&numeroProcesso=00009405520258047000

Patrícia Ruon Stachon