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Texto vai para sanção do presidente Lula O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria...
Proposta foi aprovada por 291 votos a favor e 148 contra A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de...