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Aleam aprova aviso de inspeção de medidores de energia e projetos oriundos do TJAM

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Durante a Ordem do Dia, desta terça-feira (1), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados mantiveram um Veto Governamental e derrubaram outro, além de aprovar 30 matérias legislativas, entre Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Resolução Legislativa e Projetos de Decreto Legislativo.

Os parlamentares mantiveram o Veto Total do Governo ao Projeto de Lei nº 06/2020 de autoria do deputado Dr. Gomes (PSC), que previa a inclusão do registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes das crianças matriculadas na rede pública e particular do Amazonas.

Já o Veto Parcial Governamental nº 25/2021 ao Projeto de Lei nº 406/2021 do deputado Angelus Figueira (DC) para viabilizar a dispensa e o licenciamento de atividades do setor primário, considerando as adequações no código florestal, foi derrubado pelos deputados, que entenderam a necessidade da mudança para favorecer o setor primário operado por pequenos produtores. Os deputados  João Luiz (Republicanos), Belarmino Lins (Progressistas) e Carlinhos Bessa (PV) afirmaram  que o projeto é revolucionário aos agricultores do estado, que sofrem pelos entraves das leis federais.

Projetos oriundos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) foram aprovados, transformando cargos efetivos de Analista Judiciário em Assistente Judiciário, por meio do Projeto de Lei nº 634/202; altera os termos do benefício de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, por meio do Projeto de Lei nº 635/2021 e cria de novas unidades judiciais na Comarca de Manaus com o Projeto de Lei complementar nº 16/2021.

O Projeto de Lei nº 596/2021, proposto conjuntamente pelos deputados Dermilson Chagas; Sinésio Campos (PT) e Carlinhos Bessa (PV) também foi aprovado. O PL obriga as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor, a fim de facilitar o acompanhamento do serviço pelos consumidores. O projeto prevê o comunicado por escrito, mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência, do local, data e hora da realização da inspeção ou vistoria técnica, para que ele – o consumidor – possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.

Dois Projetos de Resolução Legislativa do deputado estadual João Luiz (Republicanos) foram aprovados: o PRL nº 29/2021, que insere moção honrosa e outras nomenclaturas já utilizadas pelos parlamentares, mas que ainda não constam no regimento interno. Por sua vez o PRL nº70/2021, acrescenta, no regime interno, às atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia (CDC/Aleam) a realização de audiências sobre superendividamento.

Também foi aprovado o PRL nº 87/2021, oriundo da Mesa Diretora da Assembleia, que trata de regras específicas sobre a apresentação, cadastro, validação, alteração e cancelamento das emendas impositivas de bancada para viabilizar, organizar e conferir eficácia ao ordenamento constitucional com relação às emendas impositivas de bancada.

Além disso, foram aprovados, por meio de Projetos de Lei, a atualização da tabela de vencimentos para os servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), além da autorização de permuta com imóvel da Prefeitura de Manacapuru (distante a 68 km de Manaus) e também a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran/AM).

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