Maria do Carmo protocola representação no MPAM questionando remanejamento de recursos do FMPES

A pré-candidata ao Governo do Amazonas, Professora Maria do Carmo (PL), protocolou nesta quinta-feira, 4/6, uma representação junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) solicitando a instauração de Inquérito Civil Público e a adoção de medidas judiciais para questionar a proposta encaminhada pelo governador Roberto Cidade (União) que autoriza o remanejamento de recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) para o pagamento de despesas correntes da administração estadual.

A medida prevê a utilização de aproximadamente R$ 215 milhões, valor correspondente à totalidade do orçamento estimado do fundo para 2026, originalmente destinado ao financiamento e fortalecimento de microempresas, pequenas empresas e cooperativas amazonenses.

Na representação, Maria do Carmo sustenta que a proposta promove um grave desvio de finalidade, ao retirar recursos vinculados ao desenvolvimento econômico e social para cobrir despesas ordinárias da máquina pública, como custeio administrativo e manutenção de serviços governamentais.

Segundo a pré-candidata, o fundo foi criado justamente para fomentar o empreendedorismo, gerar emprego e renda e apoiar pequenos negócios, sendo abastecido por contribuições das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus como contrapartida aos incentivos fiscais recebidos.

“A utilização desses recursos para tapar buracos financeiros do governo representa um ataque direto aos pequenos empreendedores, às cooperativas e aos trabalhadores que dependem da atividade econômica para gerar renda e oportunidades. O dinheiro tem destinação específica e deve cumprir sua finalidade social e econômica”, afirmou Maria do Carmo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

A representação também sustenta que a proposta contém vício de inconstitucionalidade ao prever que o remanejamento dos recursos não configuraria crime de responsabilidade. De acordo com a tese jurídica apresentada, a definição de crimes de responsabilidade é matéria de competência privativa da União, não podendo ser alterada por emenda à Constituição Estadual.

Para a pré-candidata, a iniciativa do Governo do Estado cria uma espécie de “blindagem prévia” para afastar eventuais responsabilizações decorrentes da utilização dos recursos do fundo.

“A Constituição é clara ao estabelecer competências que pertencem exclusivamente à União. Nenhum Estado pode criar mecanismos para afastar ou relativizar hipóteses de responsabilização previstas na legislação federal”, destacou Maria que é mestra e doutora em Direito Processual.

Além da instauração do Inquérito Civil Público, a representação pede que o Ministério Público acompanhe a tramitação da proposta e, caso ela seja aprovada pela Assembleia Legislativa, proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

O documento também solicita auditoria fiscal e contábil para verificar a real situação financeira do Estado e apurar eventuais irregularidades na gestão dos recursos do FMPES.

“Como cidadã amazonense, não poderia permanecer em silêncio diante de uma proposta que ameaça retirar recursos de quem produz, empreende e gera empregos. O Amazonas precisa fortalecer os pequenos negócios, não enfraquecê-los para financiar despesas correntes do governo”, concluiu.

Até o fechamento desta matéria, não havia manifestação oficial do Governo do Estado sobre os questionamentos apresentados na representação. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.