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All posts tagged "maioridade penal"

Brasil1 dia atrás

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou,...
Brasil3 semanas atrás

CCJ retoma nesta terça debate sobre redução da maioridade penal

Parlamentares analisam admissibilidade da PEC 32/15 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução...