Sem transparência e com salários atrasados, Prefeitura de Careiro é alvo de ação para barrar gastos da Agropec

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça para solicitar que a Prefeitura de Careiro suspenda qualquer gasto relacionado à realização da Exposição Agropecuária do Careiro (Agropec) 2026 até que sejam regularizadas pendências financeiras com servidores municipais e fornecedores. O pedido, acompanhado de tutela de urgência, foi assinado pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, que sustenta que a iniciativa não busca impedir a realização da tradicional festa, mas assegurar que a administração municipal priorize compromissos considerados essenciais, especialmente diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município.

A medida foi adotada após o Ministério Público identificar falhas na transparência das despesas previstas para a Agropec 2026. Segundo a Promotoria, não constam no Portal da Transparência documentos indispensáveis para o acompanhamento dos gastos públicos, como processos licitatórios, contratos, atos de inexigibilidade, empenhos e demais registros referentes à organização do evento. Paralelamente, o MP acompanha, por meio do Inquérito Civil nº 040.2025.002006, denúncias sobre atrasos recorrentes no pagamento de salários e do 13º salário dos servidores municipais, situação que reforçou a necessidade de intervenção judicial.

Na ação, o órgão ministerial destaca que a ausência dessas informações impede o controle social e dificulta a identificação do valor total previsto para a realização da Agropec, da origem dos recursos que serão utilizados e das justificativas para cada contratação. Apesar desse cenário, a Prefeitura de Careiro já anunciou que o evento ocorrerá em setembro e divulgou quatro atrações musicais, além da contratação de uma ampla estrutura que inclui palco, sonorização, iluminação, segurança, hospedagem, transporte e diversos outros serviços necessários para a realização da programação.

Ao justificar o pedido, o promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros ressaltou que a preocupação do Ministério Público está voltada ao cumprimento das prioridades da administração pública. “O Ministério Público reconhece a importância cultural e econômica da Agropec para a cidade e não pretende impedir definitivamente a realização do evento. O que se busca é assegurar uma ordem mínima de prioridades: antes de financiar uma grande festividade, o poder público deve pagar os salários dos servidores, honrar seus fornecedores e garantir a continuidade dos serviços essenciais”, afirmou. A própria administração municipal, conforme registrado na ação, informou enfrentar dificuldades financeiras em razão de retenções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fator que teria comprometido a folha de pagamento, a manutenção dos serviços públicos e o cumprimento de contratos com fornecedores.

Entre os pedidos apresentados à Justiça, o MPAM requer que a Prefeitura de Careiro fique impedida de contratar ou efetuar pagamentos relacionados a artistas, estruturas do evento, serviços de apoio, publicidade, transporte, hospedagem e quaisquer outras despesas vinculadas à Agropec 2026 até comprovar a quitação dos salários e demais verbas alimentares dos servidores, bem como a regularização ou renegociação das dívidas com fornecedores. A Promotoria também solicita que o município apresente a relação completa dos processos administrativos, contratos, empenhos e pagamentos referentes ao evento, com a devida publicação das informações no Portal da Transparência e, quando cabível, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Em caso de descumprimento de eventual decisão judicial, o Ministério Público pede a aplicação de multa diária de R$ 50 mil. Até a publicação da reportagem, não havia decisão da Justiça sobre o pedido, e a Prefeitura de Careiro não havia se manifestado.

Com informações do G1 Amazonas.