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STF determina execução da pena de Eduardo Bolsonaro e ordena cancelamento de passaportes

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Ministro Alexandre de Moraes declarou o fim dos recursos no processo; ex-deputado, que vive nos Estados Unidos, foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto.

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início da execução da pena imposta ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além de ordenar o cancelamento de seus passaportes. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (8/10), após o encerramento dos recursos contra a condenação.

Eduardo mora atualmente nos Estados Unidos. Segundo a decisão, a pena estabelecida pela Primeira Turma do STF é de quatro anos e dois meses de prisão, inicialmente em regime semiaberto, por suposta coação no curso do processo.

A condenação está relacionada à atuação política de Eduardo no exterior. De acordo com o entendimento dos ministros que julgaram o caso, ele teria utilizado o mandato parlamentar para buscar sanções de um governo estrangeiro contra autoridades brasileiras, com o objetivo de interferir no julgamento de seu pai.

Condenação inclui multa e cobrança determinada pelo STF

Além da pena de prisão, Eduardo Bolsonaro foi condenado ao pagamento de 50 dias-multa, com cada unidade fixada em dois salários mínimos. Moraes determinou que uma certidão seja encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por promover a cobrança.

A decisão também prevê a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e a abertura de um procedimento para executar a pena.

Outro desdobramento envolve a situação eleitoral do ex-parlamentar. Moraes determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado sobre a suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação.

Defesa não conseguiu reverter a decisão

O avanço para a fase de execução ocorreu depois que a Primeira Turma do STF rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa. Esse tipo de recurso é utilizado para apontar possíveis omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial.

Na avaliação do colegiado, não havia falhas dessa natureza que justificassem alterar o resultado do julgamento.

Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal, expressão jurídica que indica que não cabem mais recursos ordinários no processo. Conforme a certidão da Secretaria Judiciária do Supremo mencionada na decisão, a condenação se tornou definitiva em 3 de outubro.

Medidas têm novos desdobramentos

Com o encerramento da fase recursal, o processo entra na etapa de cumprimento das determinações judiciais. Entre as providências ordenadas estão a execução da pena, a cobrança da multa e as comunicações aos órgãos responsáveis pelo monitoramento das medidas.

Como Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos, eventuais providências relacionadas ao cumprimento da pena fora do Brasil dependem dos procedimentos jurídicos e das decisões das autoridades competentes. A determinação de cancelamento dos passaportes, por si só, não esclarece como será conduzida uma eventual medida para viabilizar seu retorno ao país.

O caso reúne consequências penais, financeiras e eleitorais para o ex-deputado, após o STF considerar encerrada a possibilidade de contestação da condenação no âmbito do processo.