Gestão especializada vai tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos

            O Projeto de Lei, lançado nesta quinta-feira (25/11), em cerimônia no Palácio do Planalto, cria o serviço de gestão especializada de garantias. O objetivo é tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos e contribuir para a redução de juros e o aumento da concorrência, ao reduzir barreiras de entrada no setor. A operacionalização do serviço estará a cargo das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), pessoa jurídica de direito privado cujo funcionamento será autorizado pelo Banco Central a partir de critérios definidos pelo Comitê Monetário Nacional (CMN). 

            Os tomadores de empréstimos passarão a ter a possibilidade de fornecer suas garantias a essas instituições para avaliação e gestão. As IGGs definirão, com base nas garantias, o limite de garantia que o mutuário poderá ter acesso em diversas instituições do sistema financeiro. Além disso, à medida que a pessoa for honrando os seus pagamentos, será aberto espaço para novas operações até o limite estabelecido, sem burocracia adicional. Com a IGG gerenciando a garantia, os bancos podem ficar liberados para se concentrar apenas em sua atividade bancária de empréstimo. 

            Será vedado às IGG, no âmbito do contrato de gestão de garantias, a realização de qualquer atividade típica de instituição financeira, inclusive operações de crédito. O intuito é prever a separação da entidade que recebe a garantia, neste caso a IGG, da entidade que concede o crédito, para se evitar conflito de interesse. Outra consequência da gestão das garantias pela IGG é que elas serão as responsáveis por executar a dívida em caso de inadimplemento do tomador. 

            Para garantir a solidez e segurança das operações, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição de regras sobre supervisão dessas instituições e de seus serviços, regras prudenciais, operacionalização e interoperabilidade, entre outras. O mercado imobiliário residencial urbano tem hoje cerca de R$ 800 bilhões em garantias em operações de crédito e financiamento. 

            Além da criação do serviço de gestão especializada de garantias, o PL lançado hoje trata de outras medidas importantes para o mercado de crédito e dá outras providências.