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Presidente promulga acordo que pode dar mais competitividade para as exportações agrícolas brasileiras

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Decisão Ministerial de Nairóbi livra membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) de subsídios à exportação de produtos agrícolas 

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou um Decreto para promulgar a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações – WT/MIN (15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi, no Quênia, pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015.  

Decisão Ministerial de Nairóbi sobre Competição nas Exportações definiu o compromisso de eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas aos membros da OMC.  Cabe lembrar que o Brasil teve importante papel de articulação quando das negociações que culminaram na Decisão Ministerial, cujo conteúdo é capaz de trazer estímulos à concorrência e ocasionar ganhos de competitividade para as exportações agrícolas brasileiras.  

O Decreto do Presidente tem por objetivo complementar as formalidades necessárias à vigência no plano interno da Decisão de Nairóbi, como é conhecida, após sua aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo  nº 7, de 9 de março de 2021. 

Ministério das Relações Exteriores 

E-mail: [email protected] 

Site: http://www.itamaraty.gov.br/ 

Divulgação: Coordenação Geral de Relacionamento/SECOM

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