Pix Pensão é oficializado e permitirá transferência automática de pensão alimentícia

Nova regra permite desconto mensal direto da conta do devedor e prevê divulgação de estatísticas nacionais sobre processos de pensão alimentícia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quarta-feira (29), a lei que institui o sistema de transferência automática para pagamento de pensão alimentícia, conhecido como “Pix Pensão”. A medida havia sido aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional e passa a permitir que o repasse seja realizado diretamente da conta bancária do responsável pelo pagamento para o beneficiário.

Como funcionará o Pix Pensão

Com a nova legislação, o beneficiário da pensão poderá solicitar ao juiz que determine a transferência automática dos valores. O pagamento será efetuado diretamente da conta do devedor para a conta do titular do benefício ou de seu representante legal, conforme decisão judicial.

As instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar o desconto mensal da quantia estipulada pela Justiça, respeitando os prazos definidos em cada processo.

Falta de saldo poderá gerar bloqueio de bens

Caso a conta do responsável pelo pagamento não tenha saldo suficiente para quitar a pensão, o banco deverá comunicar a situação à autoridade competente.

A partir dessa comunicação, poderão ser adotadas medidas para localizar e bloquear outros ativos financeiros do devedor até que a dívida seja quitada. A regra também se aplica aos casos em que o responsável pelo pagamento atua como empresário individual.

CNJ divulgará estatísticas sobre pensão alimentícia

A nova lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a divulgar estatísticas periódicas relacionadas aos processos de pensão alimentícia.

Os dados deverão apresentar informações sobre o perfil de pagadores e beneficiários, sempre com preservação da identidade das pessoas envolvidas, com o objetivo de ampliar a transparência dessas ações judiciais.

Lei também amplia divulgação do Ligue 180

No mesmo dia, o presidente também sancionou outra lei que torna obrigatória a divulgação do telefone Ligue 180 em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e meios de transporte.

O canal de atendimento funciona 24 horas por dia e recebe denúncias de violência contra a mulher, além de oferecer orientação por diferentes meios de comunicação, incluindo WhatsApp, e-mail e atendimento em Libras.