Salário mínimo é reajustado para R$ 1.621 e passa a vigorar em todo o país

Novo valor entrou em vigor em 1º de janeiro, impacta benefícios sociais, contribuições e limites judiciais em todo o país

O salário mínimo nacional passou a ser de R$ 1.621 a partir de quinta-feira, 1º de janeiro de 2026. O novo valor representa um acréscimo de R$ 103 em relação ao piso anterior, de R$ 1.518, correspondendo a um reajuste de 6,79%.

O aumento foi oficializado pelo governo federal por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 24 de dezembro e estabelece que o novo piso serve como base para contratos, benefícios previdenciários e contribuições vinculadas ao salário mínimo.

O cálculo seguiu a política permanente de valorização do mínimo prevista em lei. Inicialmente, foi considerada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro, que alcançou 4,18%. No acumulado de 2025, o índice ficou em 3,68%.

Além da inflação, o reajuste incorporou o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Em 2024, a economia brasileira cresceu 3,4%. No entanto, as regras do novo arcabouço fiscal impõem um limite para esse componente, que pode variar entre 0,6% e 2,5%. Assim, foi aplicado o teto permitido, resultando no valor final de R$ 1.621.

O piso definido ficou abaixo do montante inicialmente previsto pelo próprio governo. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, a proposta era de R$ 1.630 para 2026. Durante a análise no Congresso Nacional, os parlamentares chegaram a aprovar o valor de R$ 1.631. Posteriormente, o Executivo revisou a cifra após a consolidação dos índices oficiais de inflação, que ficaram abaixo das projeções iniciais.

O novo salário mínimo impacta diretamente milhões de brasileiros. Benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que têm como base o piso nacional passam a ser corrigidos. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), o valor mínimo do seguro-desemprego e os pagamentos do PIS/Pasep também acompanham o reajuste.

Para os microempreendedores individuais, o aumento do mínimo altera o valor da contribuição mensal. Em 2026, o MEI passa a pagar R$ 81,05 ao INSS, correspondente a 5% do salário mínimo, além dos tributos específicos de acordo com a atividade exercida.

O reajuste também modifica os limites dos Juizados Especiais. Nos Juizados Especiais Cíveis, passam a ser julgadas causas de até R$ 64.840, equivalente a 40 salários mínimos. As ações que dispensam a presença de advogado ficam limitadas a R$ 32.420, ou 20 salários mínimos. Já nos Juizados Especiais Federais, o teto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor sobe para R$ 97.260, correspondente a 60 salários mínimos. Valores acima desse limite continuam sendo quitados por meio de precatórios.