PGE-AM ingressa com ação para impedir cobrança excessiva da chamada “taxa da seca”

Representação foi protocolada junto à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela PGE

A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) ingressou, na quarta-feira (31/07), com uma representação junto à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para contestar a cobrança antecipada e excessiva da chamada “taxa da seca” pelas principais transportadoras de longa distância que operam no porto de Manaus.

O governador Wilson Lima havia anunciado a medida durante uma coletiva de imprensa em 24 de julho, quando apresentou as estratégias do Estado para mitigar os impactos da estiagem na indústria e no comércio do Amazonas.

A “taxa da seca” é uma cobrança aplicada por empresas de transporte marítimo de longa distância em situações excepcionais que afetam a navegabilidade, como baixos níveis de água em portos ou rios. Essa taxa visa compensar a utilização reduzida de contêineres durante tais eventos.

No entanto, as transportadoras aumentaram o valor da taxa em quase três vezes em comparação com o ano anterior e anteciparam o início da cobrança para três meses antes do previsto, começando em 1º de agosto, sem uma data definida para o término.

De acordo com a representação, o reajuste da taxa pelas transportadoras pode configurar uma tentativa de obter “lucros arbitrários” durante o período de seca. A PGE-AM argumenta que essa prática poderia violar a Lei n. 12.529/2011, que regula a ordem econômica, e sugere indícios de cartel, dado o aumento uniforme dos preços e a sincronização na cobrança entre as quatro transportadoras envolvidas.

Aumento dos custos

Levantamentos preliminares indicam que, com a “taxa da seca” e a atualização dos valores cobrados pelas transportadoras, o custo do frete para Manaus corresponde a cerca de 40% do valor da mercadoria, o que torna diversas operações economicamente inviáveis.

A representação aponta para o risco de desabastecimento de itens de necessidade básica na região amazônica, assim como de insumos para as atividades produtivas e aumento de preços ao consumidor final, com impacto à competividade das empresas locais.

A representação requer a concessão de medida preventiva por parte do Cade para que as empresas se abstenham de cobrar valores abusivos, limitando-se aos valores cobrados em 2023, corrigidos pela inflação. Além disso, solicita abertura de inquérito administrativo para apuração de infração à ordem econômica pelas transportadoras.

Medidas para mitigar impactos

O Governo do Amazonas tem tomado medidas para mitigar os impactos da seca, incluindo a abertura de novos portos em Itacoatiara e a dragagem dos rios Amazonas e Solimões para melhorar a navegabilidade.

Essas iniciativas visam reduzir os custos adicionais associados à navegação durante a seca dos rios, permitindo a continuidade do transporte de mercadorias e o desenvolvimento econômico da região.

Após articulação do Governo do Estado, o Governo Federal também anunciou investimentos estimados em R$ 500 milhões para fazer dragagens estratégicas em áreas críticas, com início previsto para o segundo semestre de 2024.

Foto: Divulgação/PGE