EUA pedem para entrar na ação de Elon Musk contra multa de € 120 milhões da UE ao X

Pedido apresentado ao Tribunal Geral da União Europeia coloca o governo americano formalmente ao lado da contestação apresentada por Musk e pela plataforma X.

O governo dos Estados Unidos solicitou formalmente participação no processo judicial movido por Elon Musk e pela plataforma X para tentar anular uma multa de € 120 milhões aplicada pela Comissão Europeia. O pedido foi apresentado pelo Departamento de Justiça dos EUA ao Tribunal Geral da União Europeia, em Luxemburgo.

Disputa envolve regras digitais da União Europeia

A penalidade foi aplicada pela Comissão Europeia em dezembro de 2025, na primeira decisão de não conformidade adotada sob a Lei de Serviços Digitais (DSA). Segundo o órgão europeu, a X violou obrigações de transparência relacionadas ao selo azul de verificação, ao repositório de publicidade e ao acesso de pesquisadores aos dados públicos da plataforma.

Na avaliação apresentada pelo governo americano ao tribunal, a Comissão Europeia teria ultrapassado os limites de sua autoridade regulatória ao alcançar empresas dos Estados Unidos que, segundo Washington, não estariam presentes ou operando sob a jurisdição europeia. A posição foi apresentada pelo procurador-geral-assistente da divisão civil do Departamento de Justiça, Brett Shumate.

EUA questionam alcance da regulação europeia

O Departamento de Justiça informou que a intervenção busca apoiar os processos apresentados por X Internet, X Holdings e Elon Musk contra a decisão europeia de 5 de dezembro de 2025. Os casos tramitam no Tribunal Geral da Corte de Justiça da União Europeia.

A disputa ocorre em meio às críticas do governo do presidente Donald Trump às medidas regulatórias europeias aplicadas às grandes empresas de tecnologia americanas. A administração americana sustenta que essas regras podem atingir companhias dos EUA de maneira considerada excessiva por Washington.

A Comissão Europeia, por sua vez, afirma que suas normas não são direcionadas pela nacionalidade das empresas e que o objetivo é aplicar os padrões digitais estabelecidos pelo bloco.

O que motivou a multa contra a X

A Comissão Europeia apontou três áreas principais de descumprimento da DSA. Uma delas envolve o sistema de verificação da plataforma: segundo o órgão, usuários podiam obter o selo azul mediante pagamento sem uma verificação efetiva da identidade.

O segundo ponto foi a transparência do repositório de anúncios da X. A Comissão afirmou que a ferramenta não fornecia informações consideradas necessárias para permitir o acompanhamento público das campanhas publicitárias.

O terceiro envolveu o acesso de pesquisadores aos dados públicos da plataforma. De acordo com a Comissão, as regras e procedimentos adotados pela X criavam obstáculos ao acesso de pesquisadores elegíveis.

Em julho de 2026, entretanto, a Comissão Europeia informou ter aceitado um plano apresentado pela X para corrigir problemas relacionados à transparência dos anúncios e ao acesso de pesquisadores aos dados públicos. Entre as medidas estão melhorias no sistema de publicidade e mudanças no processo de acesso aos dados.