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Valor mínimo permanente de R$ 400 para o Auxílio Brasil e recursos para o produtor rural e para a Atenção Primária à Saúde marcaram a semana

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O Governo Federal também vai repassar R$ 7,7 bilhões para estados e municípios. Confira os destaques da semana de 16 a 20 de maio

A garantia do valor mínimo permanente de R$ 400 para o programa Auxílio Brasil foi um dos destaques da semana, a partir da sanção de lei pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Apenas neste mês, o Auxílio Brasil vai beneficiar 18,1 milhões de famílias de baixa renda. Na saúde, o Governo Federal anunciou investimentos de mais de R$ 20 milhões para a implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde no Brasil. O investimento federal poderá contemplar 482 municípios considerados elegíveis para o processo de adesão.                       

Também estão previstos mais recursos para auxiliar o produtor rural. Serão disponibilizados R$ 990 milhões ao longo dos próximos meses para auxiliar financeiramente o produtor no momento da aquisição do seguro rural. O recurso vai apoiar a contratação de aproximadamente 140 mil apólices no país.

Ainda esta semana, o Presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que altera a lei que define os combustíveis sobre os quais incidirá, uma única vez, o ICMS. Confira estes e outros destaques da semana.

Auxílio Brasil com piso de R$ 400 agora é permanente

As famílias em situação de vulnerabilidade passaram a ter garantido, de forma permanente, o benefício mínimo de R$ 400 do programa Auxílio Brasil. Na quarta-feira (18/05), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que trata do assunto. Inicialmente, o valor mínimo mensal pago às famílias de baixa renda estava garantido apenas até dezembro deste ano.

Neste mês de maio, o programa de transferência de renda do Governo Federal beneficiará 18,1 milhões de famílias. A região com o maior número de beneficiários é a Nordeste, com 8,5 milhões de famílias contempladas pelo benefício voltado para pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza. A Região Sudeste aparece na sequência, com 5,2 milhões de famílias beneficiadas, seguida pela Norte (2,1 milhões), Sul (1,2 milhão) e Centro-Oeste (937 mil).

Além do benefício básico, o programa Auxílio Brasil tem rendas complementares de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural.

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Governo Federal vai repassar R$ 7,7 bilhões para estados e municípios

Os recursos serão repassados aos 26 estados, ao Distrito Federal e a todos os 5.569 municípios brasileiros e poderão ser investidos na educação, saúde e obras de infraestrutura. O valor é relativo à arrecadação dos bônus de assinatura do leilão dos excedentes da cessão onerosa dos campos de Sépia e Atapu, no Pré-Sal.

O leilão, realizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), para exploração de petróleo e gás natural, rendeu bônus de assinatura total de R$ 11,1 bilhões e os investimentos previstos são de cerca de R$ 204 bilhões. O total que será distribuído é de R$ 7.676.200.000,00.

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Combate a doenças cardiovasculares terá mais recursos

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, anunciou o investimento de mais de R$ 20 milhões para implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde no Brasil. A liberação de recursos está prevista em duas portarias. Uma é direcionada a municípios com população menor ou igual a 200 mil habitantes, no valor de R$ 16,8 milhões, e a outra é destinada a municípios com população acima de 200 mil habitantes, no valor de R$ 3,4 milhões.

O investimento federal para prevenção e combate às doenças cardiovasculares poderá contemplar 482 municípios considerados elegíveis para o processo de adesão. Para obter o recurso, essas cidades deverão indicar as Unidades Básicas de Saúde que atuarão em suas respectivas regiões como centros multiplicadores das ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária às Saúde.

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Medida provisória altera Lei Complementar sobre ICMS

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou uma medida provisória que altera a Lei Complementar n° 192/2022, texto sancionado em março que define os combustíveis sobre os quais incidirá, uma única vez, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União da quarta-feira (18/05) e suprime a parte final do Artigo 9° da Lei Complementar. A mudança tem a finalidade de aumentar a segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os contribuintes, não ocasionando impacto fiscal, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Atualmente, o ICMS varia nos estados e no Distrito Federal e as bases de cálculo tomam como parâmetro o preço que o produto apresenta em uma venda em condições de livre concorrência. Pela Lei Complementar nº 192/2022, as alíquotas do ICMS serão definidas por deliberação dos estados e Distrito Federal, porém, serão uniformes em todo o território nacional e, em vez de um percentual sobre o preço, as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida, como litros.

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Governo Federal anuncia a liberação de R$ 990 milhões para o seguro rural

Resolução publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na terça-feira (17/05) aprova a disponibilização de R$ 990 milhões ao longo dos próximos meses com o objetivo de auxiliar financeiramente o produtor no momento da aquisição do seguro rural.

O recurso vai possibilitar o apoio na contratação de aproximadamente 140 mil apólices de seguro rural em todo o país. Do orçamento total a ser disponibilizado, R$ 500 milhões serão para as culturas de inverno (milho 2ª safra, trigo e demais grãos de inverno), R$ 324 milhões para os grãos de verão, R$ 72 milhões para as frutas, R$ 12 milhões para a modalidade pecuário, R$ 2 milhões para a modalidade de florestas e R$ 80 milhões para as demais culturas.

Uma novidade é que a área segurada passa a ser georreferenciada a partir de 2022 no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, visando melhorar as informações de mapeamento e monitoramento por satélite para cruzamento de informações com outras bases de dados.

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Foto: Internet

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